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Segundo a Lei 16.756/2018, a penalidade para quem deixar de cumprir com a obrigatoriedade são as seguintes: I - advertência por escrito na primeira autuação, pela autoridade competente; e II - multa de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.
Atendimento preferencial ou prioritário? Entenda e pratique. CRISVILAND
Bora começar! A lei do atendimento preferencial No Brasil, atendimento preferencial é lei. A principal norma que trata desse assunto é a Lei 10.048 de 2000. Segundo o artigo 1º, os grupos que têm direito a atendimento preferencial são: Pessoas com deficiência; Idosos com idade igual ou superior a 60 anos; Gestantes;
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Placa Atendimento Preferencial Lei Municipal Campinas 14.789/2014 - Braile 30 x 42 cm (Modelo novo SETEMBRO/2023) As placas são aprovadas pelo Procon Campinas e possuem todas as obrigatoriedades impostas pelo órgão, inclusive os símbolos de Atendimento do TEA e também leitura em Braile. Preço unitário com todos Impostos já inclusos.
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Placas de atendimento preferencial são produzidas em PS ou alumínio, no formato quadrado de 15x15cm. Elas contém os seguintes elementos: • Pictogramas: representam os públicos que têm direito ao atendimento preferencial, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo.
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Placa Atendimento Preferencial Estoque: 310 Modelo: Placa Premium Disponibilidade: Imediata Referência: VS-P05019 Carregando. Escolha Tamanho P M G GG CEP: - Calcular frete Descrição Geral Formas de Pagamento Avaliações ESPECIFICAÇÕES DO PRODUTO Tamanhos: P= 32x20 cm M= 38x24 cm G= 42x26 cm GG = 47x30 cm Placas P e M = 2mm de espessura
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Resposta Preferencial ou prioritáro Têm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000:
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Se virar lei, as placas que indicam atendimento preferencial ao idoso em bancos, comércio e vagas de estacionamento deverão ser trocadas. Alguns municípios já se adiantaram e aprovaram a nova imagem como obrigatória. Para mais informações sobre TEA, acesse: https://www.amacg.org.br/ Voltar 20 Outubro 2023 23º Happy Day - Pex
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Placa Aviso - Aberto - Toque a Campainha - 25x10cm. R$ 11,90. até 2x de R$ 6,09. As placas de sinalização ''Atendimento prioritário'', tem como objetivo informar os clientes sobre a norma de atendimento prioritário. O atendimento preferencial diz respeito aos ''serviços inividualizados que asseguram tratamento diferenciado e atendimento.
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Manifestação de distinção ou de atenção. "prioridade" - Anterioridade. Preferência conferida a alguém, relativamente ao tempo de realização do seu direito, com preterição do de outros. Então se entende que a preferência pode ser como uma escolha, onde você faz uma escolha.
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